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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 24 de junho de 2025 Decreto nº 12.521, de 23.6.2025 - Institui o Prêmio MEC da Educação...

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia...

Para TRF3, atividade não é privativa de profissional inscrito no órgão  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu a um instrutor de...

O Município de Rolante (RS) conseguiu garantir a formalização de convênio com a União para fins de repasse de verbas federais. A ação foi julgada na 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) e teve a...

A filha de um servidor público federal garantiu o pagamento do auxílio-funeral, pela União, em decorrência do falecimento do seu pai.  O processo foi julgado na 4ª Vara Federal de Porto Alegre pelo juiz...

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) declarou nulos um processo administrativo e uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que reconheciam uma área do município de...

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou quatro pessoas pela prática de atos de improbidade administrativa envolvendo financiamentos imobiliários junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A sentença foi...

Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.   A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que proprietários de pousada em Ubatuba...

Prática não configurada.    A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou multa administrativa imposta por órgão de defesa do...

Eletricista tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados Resumo: A  5ª Turma do TST manteve a condenação da Coelba ao pagamento de horas extras a um eletricista porque os registros de...